| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1749 |
| Data: | 26/10/2022 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA A CESSÃO DE 01 (UM) DESCASCADOR CONJUGADO PARA BENEFICIAMENTO DE GRÃOS PARA A ASSOCIAÇÃO FAMILIAR DOS AGRICULTORES FONSECA LACERDA CABRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||