| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1761 |
| Data: | 07/12/2022 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O BEM-ESTAR E O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL DE PEQUENO E GRANDE PORTES NO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA/ES, VISANDO PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E CONTÍNUAS PARA A PROTEÇÃO, O BEM-ESTAR E A GUARDA RESPONSAVÉL DO ANIMAL DOMÉSTICO OU DOMESTICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||