| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1762 |
| Data: | 15/12/2022 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 111/91, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA. | ||
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