| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1781 |
| Data: | 23/03/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, "CAPUT" E INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 296/1996, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||