| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1793 |
| Data: | 22/05/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR ANUALMENTE DESPESA COM PREMIAÇÃO PARA A CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||