| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1805 |
| Data: | 04/07/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DEFINE O PRAZO DE DURAÇÃO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA OS SERVIDORES QUE PREENCHEREM OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA E OPTAREM PELA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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