Lei Ordinária 1806/2023

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1806
Data: 26/07/2023 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE ÁGUAS CLARAS E REGIÃO - APAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER