Lei Ordinária 1810/2023

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1810
Data: 09/08/2023 Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.652/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER