| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1813 |
| Data: | 23/08/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº1.683/2022 QUE AUTORIZA A CESSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||