| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1825 |
| Data: | 11/09/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS JUNTO AO "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL" INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUIA BRANCA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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