| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1829 |
| Data: | 18/10/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PRIMEIRA INFÂNCIA ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA/ES. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||