| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1834 |
| Data: | 24/10/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 94, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 18 OUTUBRO DE 2017) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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