Lei Ordinária 1838/2023
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
1838
Data:
01/11/2023
Situação:
Em Vigor
Ementa:
REGULAMENTA O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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