Lei Ordinária 1856/2024

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1856
Data: 07/02/2024 Situação: Em Vigor
Ementa:

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 665/2005 E ALTERA ANEXO ÚNICO, DO ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.513/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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