Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1856 |
Data: | 07/02/2024 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 665/2005 E ALTERA ANEXO ÚNICO, DO ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.513/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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