| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1942 |
| Data: | 24/07/2025 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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