Lei Ordinária 1962/2025

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1962
Data: 29/10/2025 Situação: Em Vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS DE 2026 A 2028.
Lei Original: CLIQUE PARA VER