| Espécie Normativa: | Decreto Legislativo | Número: | 428 |
| Data: | 23/07/2025 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ACOLHE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS 00045/2025-4 – 2ª CÂMARA PROCESSO: TC 5203/2024, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITO, EXERCÍCIO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DO SR. JAILSON JOSÉ QUIUQUI. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||