CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SIMPDEC, A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SUMPDEC, O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMUPDEC E O NÚCLEO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMUNITÁRIOS - NUPDECS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.