| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 2011 |
| Data: | 11/06/2026 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER E REALIZAR A DESTINAÇÃO/DOAÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A SESPORT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||