| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 38 | Data de Protocolização: | 11/04/2025 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), OS VALORES RECEBIDOS DA UNIÃO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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