PROJETO DE LEI 58/2025

Tipo: Projeto de Lei Situação: Concluído
Número de Proposição: 58 Data de Protocolização: 04/07/2025
Número de Protocolo: 0 Número do Processo: 0
Ementa: PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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