| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 88 | Data de Protocolização: | 01/10/2025 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CORRIMÃOS E GUARDA-CORPOS EM TODAS AS PONTES MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS PEDESTRES, CICLISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||