| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 70 | Data de Protocolização: | 10/09/2025 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA - ES DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||