| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 113 | Data de Protocolização: | 23/12/2025 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12. 305/10, DECRETO FEDERAL Nº 7.404/10, RESOLUÇÕES DA CONAMA Nº 307/02 E Nº 448/2012 E LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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