| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 7 | Data de Protocolização: | 23/02/2026 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | INSTITUI A TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TCRSS, NO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||