| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 12 | Data de Protocolização: | 26/02/2026 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2026, INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL, ALTERA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS E MANTÉM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO SEGURADO ATIVO, APOSENTADO E PENSIONISTA. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||