| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 18 | Data de Protocolização: | 11/03/2026 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, PROTEÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS REDES COMUNITÁRIAS DE ÁGUA PARA USO NÃO POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||