| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 23 | Data de Protocolização: | 09/04/2026 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "NOTA PREMIADA - É DAQUI, É DA TERRA", QUE VISA PROMOVER A EDUCAÇÃO FISCAL E INCENTIVAR A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELOS PRODUTORES RURAIS, MEDIANTE SORTEIO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||