| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 22 | Data de Protocolização: | 29/04/2020 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.523/2019 QUE DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||