| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 21 | Data de Protocolização: | 05/05/2021 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2021, MANTEM O CUSTO NORMAL E MODIFICA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADOS PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MF 464/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||