| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 2 | Data de Protocolização: | 28/01/2022 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA” – PMDDE, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM CÁLCULO PARA REPASSE CONSTANTE DA PLANILHA QUE CONSTA DO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA TAL FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||