PROJETO DE LEI 23/2022

Tipo: Projeto de Lei Situação: Concluído
Número de Proposição: 23 Data de Protocolização: 20/04/2022
Número de Protocolo: 0 Número do Processo: 0
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 1.639/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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