| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 14 | Data de Protocolização: | 02/03/2023 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | DEFINE O PRAZO DE DURAÇÃO DO RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA PRA OS SERVIDORES QUE PREENCHEREM OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA E OPTAREM PELA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||