| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 73 | Data de Protocolização: | 02/10/2023 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PRIMEIRA INFÂNCIA ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA. | ||
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