PROJETO DE LEI 91/2023

Tipo: Projeto de Lei Situação: Concluído
Número de Proposição: 91 Data de Protocolização: 14/11/2023
Número de Protocolo: 0 Número do Processo: 0
Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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