PROJETO DE LEI 96/2023

Tipo: Projeto de Lei Situação: Concluído
Número de Proposição: 96 Data de Protocolização: 12/12/2023
Número de Protocolo: 0 Número do Processo: 0
Ementa: REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA EQUIPE DE CONTRATAÇÃO, E INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE TRABALHARÃO DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS A EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA-ES, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
Processo: CLIQUE PARA VER