| Tipo: | Projeto de Resolução | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 5 | Data de Protocolização: | 12/12/2023 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA EQUIPE DE CONTRATAÇÃO, E INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE TRABALHARÃO DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS A EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA-ES, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||