| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 94 | Data de Protocolização: | 01/12/2023 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DE ÁGUIA BRANCA – ES (APAMAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||