| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 7 | Data de Protocolização: | 15/02/2024 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2024, INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O ENQUADRAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL, ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DEVIDA PELO MUNCÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPSM E MANTÉM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO SEGURADO, APOSENTADO E PENSIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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