| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 114 | Data de Protocolização: | 19/12/2025 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SIMPDEC, A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SUMPDEC, O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMUPDEC E O NÚCLEO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMUNITÁRIOS - NUPDECS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||