Acesso à Informação

https://www.cmab.es.gov.br/transparencia/pagina/ler/600/acesso-a-informacao

A Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.

Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.

A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.

É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo.

A Câmara Municipal de Águia Branca atende às especificações da Lei através do Site Institucional (www.cmab.es.gov.br) e do Portal da Transparência (https://cmaguiabranca-es.portaltp.com.br/). Os dados referentes às atividades da Câmara são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). O protocolo da, através do Departamento de Documentação e Informação (DDI), também está disponível para o encaminhamento de solicitações:

PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

1) Prazos legais:
Informamos que o prazo para a finalização da solicitação de pedidos de acesso à informação é de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.

Caso o pedido seja negado total ou parcialmente, o cidadão poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão. O recurso poderá ser protocolado pelo mesmo canal utilizado para o pedido inicial (e-SIC).

2) Autoridade responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC):
SERVIDOR RESPONSÁVEL: Jefferson dos Santos Quiuqui
E-mail: ouvidoria@cmab.es.gov.br
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta-Feira, das 07h30min às 12h00min
ENDEREÇO: Rua Dr. Walery Koszarowski, nº 190 - Centro - Águia Branca/ES - CEP: 29795-000

3) Plataforma eletrônica e-SIC: O Pedido de Acesso à Informação poderá ser realizado de forma eletrônica através do canal e-SIC disponível no site principal da página da Câmara Municipal ou através de acesso do link: https://www.cmab.es.gov.br/e-sic

4) Como Registrar um Pedido de Acesso à Informação (e-SIC)

Para solicitar informações públicas da Câmara Municipal de Águia Branca, siga as etapas abaixo:

Passo 1 – Acesse o e-SIC

No site oficial da Câmara Municipal de Águia Branca, clique no botão "e-SIC", disponível na página principal.

Passo 2 – Registre um novo pedido

Na página do e-SIC, clique no botão "Registrar Pedido de Informação".

Passo 3 – Escolha a forma de identificação

Selecione uma das opções:

Quero me identificar sem restrição; ou
Quero me identificar com restrição, caso deseje que seus dados pessoais tenham acesso restrito, conforme a legislação vigente.