CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA - ES
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
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https://www.cmab.es.gov.br/transparencia/pagina/ler/600/acesso-a-informacao |
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A Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação. Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população. A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada. É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo. A Câmara Municipal de Águia Branca atende às especificações da Lei através do Site Institucional (www.cmab.es.gov.br) e do Portal da Transparência (https://cmaguiabranca-es.portaltp.com.br/). Os dados referentes às atividades da Câmara são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). O protocolo da, através do Departamento de Documentação e Informação (DDI), também está disponível para o encaminhamento de solicitações:
Caso o pedido seja negado total ou parcialmente, o cidadão poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão. O recurso poderá ser protocolado pelo mesmo canal utilizado para o pedido inicial (e-SIC). 4) Como Registrar um Pedido de Acesso à Informação (e-SIC) Para solicitar informações públicas da Câmara Municipal de Águia Branca, siga as etapas abaixo: Passo 1 – Acesse o e-SICNo site oficial da Câmara Municipal de Águia Branca, clique no botão "e-SIC", disponível na página principal. Passo 2 – Registre um novo pedidoNa página do e-SIC, clique no botão "Registrar Pedido de Informação". Passo 3 – Escolha a forma de identificaçãoSelecione uma das opções:
Passo 4 – Informe o tipo de requerenteSelecione se o pedido será realizado por:
Passo 5 – Preencha seus dadosComplete os campos obrigatórios com as informações solicitadas pelo sistema, como:
No caso de pessoa jurídica, informe também os dados do representante legal. Passo 6 – Descreva a informação desejadaNa seção "Especificação da Informação Requerida":
Passo 7 – Envie o pedidoApós conferir os dados informados, clique no botão para enviar a solicitação. O sistema gerará um número de protocolo, que deverá ser utilizado para acompanhar o andamento do pedido. Passo 8 – Acompanhe sua solicitaçãoUtilize o número do protocolo no próprio sistema e-SIC para consultar o andamento e acessar a resposta quando disponibilizada. |
SIC - Solicitação de Informação |
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