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Autor: Todos ADELSON AMICI SOBRINHO JOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHO ALTAIR ANDREIA POLEZAMARILDO FRANSKOVIASKANTÔNIA APARECIDA CASSUNDÉ DE OLIVEIRAANTÔNIO CARLOS SILVA PIMENTELEDIRLEI DO COUTO QUIUQUIFLORESMIL BARBOSA FIUZAGEOVANE NICHIO RONCONIIURY CARLOS BRAGANÇAJOÃO LADISLAU DE OLIVEIRAJOÃO MILTON QUIUQUIJOÃO PARREIRAS DE LACERDAJOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHOJOSÉ COSTAJOSÉ FELIPE PIOLLENILSON DA FONSECA LACERDAMARCOS ANTONIO MENEGUETE QUIUQUIMARTA MARIA ALVES DA SILVA FARIASMesa DiretoraPoder ExecutivoSEBASTIÃO PEREIRA VIANA FILHOVALDECIR DO SANTO DESTEFANIWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZAWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZA

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Decreto Legislativo 222/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	12/07/2010
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 222/2010 DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO HONORIFICO
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Decreto Legislativo 221/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	12/07/2010
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 221/2010 DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO HONORIFICO
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Decreto Legislativo 220/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	12/07/2010
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 220/2010 DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO HONORIFICO
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Decreto Legislativo 219/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	12/07/2010
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/2010 DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO HONORIFICO
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Decreto Legislativo 218/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	12/07/2010
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 218/2010 DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO HONORIFICO
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Decreto Legislativo 217/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	12/07/2010
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 217/2010 DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO HONORIFICO
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Decreto Legislativo 216/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	12/07/2010
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 216/2010 DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO HONORIFICO
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Decreto Legislativo 215/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	12/07/2010
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/2010 DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO HONORIFICO
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Decreto Legislativo 214/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	12/07/2010
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 214/2010 DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO HONORIFICO
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Decreto Legislativo 213/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	12/07/2010
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 213/2010 DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO HONORIFICO
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