Espécie Normativa * Todos Lei Ordinária Lei Complementar Decreto Legislativo Resolução Lei Orgânica Emendas à Lei Orgânica Regimento Interno Portarias Emendas ao Regimento Interno

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Autor: Todos ADELSON AMICI SOBRINHO JOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHO ALTAIR ANDREIA POLEZAMARILDO FRANSKOVIASKANTÔNIA APARECIDA CASSUNDÉ DE OLIVEIRAANTÔNIO CARLOS SILVA PIMENTELEDIRLEI DO COUTO QUIUQUIFLORESMIL BARBOSA FIUZAGEOVANE NICHIO RONCONIIURY CARLOS BRAGANÇAJOÃO LADISLAU DE OLIVEIRAJOÃO MILTON QUIUQUIJOÃO PARREIRAS DE LACERDAJOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHOJOSÉ COSTAJOSÉ FELIPE PIOLLENILSON DA FONSECA LACERDAMARCOS ANTONIO MENEGUETE QUIUQUIMARTA MARIA ALVES DA SILVA FARIASMesa DiretoraPoder ExecutivoSEBASTIÃO PEREIRA VIANA FILHOVALDECIR DO SANTO DESTEFANIWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZAWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZA

Situação: Todas Em VigorRevogada

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Decreto Legislativo 255/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
Ementa:	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO HONORIFICO
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Decreto Legislativo 254/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
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Decreto Legislativo 253/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
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Decreto Legislativo 252/2015
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Decreto Legislativo 251/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
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Decreto Legislativo 250/2015
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Decreto Legislativo 249/2015
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Decreto Legislativo 248/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
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Decreto Legislativo 247/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
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Decreto Legislativo 246/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
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