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Autor: Todos ADELSON AMICI SOBRINHO JOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHO ALTAIR ANDREIA POLEZAMARILDO FRANSKOVIASKANTÔNIA APARECIDA CASSUNDÉ DE OLIVEIRAANTÔNIO CARLOS SILVA PIMENTELEDIRLEI DO COUTO QUIUQUIFLORESMIL BARBOSA FIUZAGEOVANE NICHIO RONCONIIURY CARLOS BRAGANÇAJOÃO LADISLAU DE OLIVEIRAJOÃO MILTON QUIUQUIJOÃO PARREIRAS DE LACERDAJOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHOJOSÉ COSTAJOSÉ FELIPE PIOLLENILSON DA FONSECA LACERDAMARCOS ANTONIO MENEGUETE QUIUQUIMARTA MARIA ALVES DA SILVA FARIASMesa DiretoraPoder ExecutivoSEBASTIÃO PEREIRA VIANA FILHOVALDECIR DO SANTO DESTEFANIWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZAWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZA

Situação: Todas Em VigorRevogada

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Decreto Legislativo 245/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
Ementa:	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO HONORIFICO
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Decreto Legislativo 244/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
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Decreto Legislativo 243/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
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Decreto Legislativo 242/2015
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Decreto Legislativo 241/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
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Decreto Legislativo 240/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
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Decreto Legislativo 239/2015
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Decreto Legislativo 238/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
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Decreto Legislativo 237/2015
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Decreto Legislativo 236/2015
Situação:	Em Vigor	Data:	28/10/2015
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