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Autor: Todos ADELSON AMICI SOBRINHO JOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHO ALTAIR ANDREIA POLEZAMARILDO FRANSKOVIASKANTÔNIA APARECIDA CASSUNDÉ DE OLIVEIRAANTÔNIO CARLOS SILVA PIMENTELEDIRLEI DO COUTO QUIUQUIFLORESMIL BARBOSA FIUZAGEOVANE NICHIO RONCONIIURY CARLOS BRAGANÇAJOÃO LADISLAU DE OLIVEIRAJOÃO MILTON QUIUQUIJOÃO PARREIRAS DE LACERDAJOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHOJOSÉ COSTAJOSÉ FELIPE PIOLLENILSON DA FONSECA LACERDAMARCOS ANTONIO MENEGUETE QUIUQUIMARTA MARIA ALVES DA SILVA FARIASMesa DiretoraPoder ExecutivoSEBASTIÃO PEREIRA VIANA FILHOVALDECIR DO SANTO DESTEFANIWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZAWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZA

Situação: Todas Em VigorRevogada

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Decreto Legislativo 416/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 416/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 415/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 415/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 414/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 413/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 413/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 412/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 412/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 411/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 410/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 410/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 409/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 409/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 408/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 408/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 407/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 407/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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