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Autor: Todos ADELSON AMICI SOBRINHO JOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHO ALTAIR ANDREIA POLEZAMARILDO FRANSKOVIASKANTÔNIA APARECIDA CASSUNDÉ DE OLIVEIRAANTÔNIO CARLOS SILVA PIMENTELEDIRLEI DO COUTO QUIUQUIFLORESMIL BARBOSA FIUZAGEOVANE NICHIO RONCONIIURY CARLOS BRAGANÇAJOÃO LADISLAU DE OLIVEIRAJOÃO MILTON QUIUQUIJOÃO PARREIRAS DE LACERDAJOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHOJOSÉ COSTAJOSÉ FELIPE PIOLLENILSON DA FONSECA LACERDAMARCOS ANTONIO MENEGUETE QUIUQUIMARTA MARIA ALVES DA SILVA FARIASMesa DiretoraPoder ExecutivoSEBASTIÃO PEREIRA VIANA FILHOVALDECIR DO SANTO DESTEFANIWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZAWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZA

Situação: Todas Em VigorRevogada

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Decreto Legislativo 406/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 405/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 405/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 404/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 404/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 403/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 403/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 402/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 402/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 401/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 401/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 400/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 400/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 399/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 399/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 398/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 398/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 397/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 397/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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