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Autor: Todos ADELSON AMICI SOBRINHO JOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHO ALTAIR ANDREIA POLEZAMARILDO FRANSKOVIASKANTÔNIA APARECIDA CASSUNDÉ DE OLIVEIRAANTÔNIO CARLOS SILVA PIMENTELEDIRLEI DO COUTO QUIUQUIFLORESMIL BARBOSA FIUZAGEOVANE NICHIO RONCONIIURY CARLOS BRAGANÇAJOÃO LADISLAU DE OLIVEIRAJOÃO MILTON QUIUQUIJOÃO PARREIRAS DE LACERDAJOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHOJOSÉ COSTAJOSÉ FELIPE PIOLLENILSON DA FONSECA LACERDAMARCOS ANTONIO MENEGUETE QUIUQUIMARTA MARIA ALVES DA SILVA FARIASMesa DiretoraPoder ExecutivoSEBASTIÃO PEREIRA VIANA FILHOVALDECIR DO SANTO DESTEFANIWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZAWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZA

Situação: Todas Em VigorRevogada

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Decreto Legislativo 286/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/2016
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 286/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
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Decreto Legislativo 285/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/2016
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 285/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
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Decreto Legislativo 284/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/2016
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 284/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
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Decreto Legislativo 283/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/2016
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
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Decreto Legislativo 282/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/2016
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 282/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
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Decreto Legislativo 281/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/2016
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 281/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
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Decreto Legislativo 280/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/2016
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 280/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
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Decreto Legislativo 279/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/2016
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 279/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
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Decreto Legislativo 278/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/2016
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 278/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
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Decreto Legislativo 277/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/2016
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 277/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
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