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Lei Ordinária 391/1999 |
| Situação: |
Em Vigor |
Data: |
21/06/1999 |
| Ementa: |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO AS FAMÍLIAS CARENTES. |
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ATO NORMATIVO ORIGINAL
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Lei Ordinária 390/1999 |
| Situação: |
Em Vigor |
Data: |
03/05/1999 |
| Ementa: |
DISPÕE SOBRE ISENTAR PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. |
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ATO NORMATIVO ORIGINAL
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Lei Ordinária 389/1999 |
| Situação: |
Em Vigor |
Data: |
23/03/1999 |
| Ementa: |
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 364/1998. |
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ATO NORMATIVO ORIGINAL
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Lei Ordinária 388/1999 |
| Situação: |
Em Vigor |
Data: |
23/03/1999 |
| Ementa: |
DISPÕE SOBRE CRIAR A GRATIFICAÇÃO MÉDICA PELA IMPLANTAÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE. |
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ATO NORMATIVO ORIGINAL
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Lei Ordinária 387/1999 |
| Situação: |
Em Vigor |
Data: |
23/03/1999 |
| Ementa: |
DISPÕE SOBRE CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. |
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ATO NORMATIVO ORIGINAL
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Lei Ordinária 386/1999 |
| Situação: |
Em Vigor |
Data: |
23/03/1999 |
| Ementa: |
DISPÕE SOBRE REALIZAR DESPESAS COM A REGULARIZAÃO DE IMÓVEIS RURAIS, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E OUTRAS. |
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ATO NORMATIVO ORIGINAL
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Lei Ordinária 385/1999 |
| Situação: |
Em Vigor |
Data: |
05/03/1999 |
| Ementa: |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO. |
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ATO NORMATIVO ORIGINAL
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Lei Ordinária 384/1999 |
| Situação: |
Em Vigor |
Data: |
05/03/1999 |
| Ementa: |
DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REPASSE DE VERBAS E OUTRAS. |
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ATO NORMATIVO ORIGINAL
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Lei Ordinária 383/1999 |
| Situação: |
Em Vigor |
Data: |
05/03/1999 |
| Ementa: |
DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REPASSE DE VERBAS E OUTRAS. |
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ATO NORMATIVO ORIGINAL
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Lei Ordinária 382/1998 |
| Situação: |
Em Vigor |
Data: |
18/12/1998 |
| Ementa: |
DISPÕE SOBRE A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999. |
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ATO NORMATIVO ORIGINAL
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