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Autor: Todos ADELSON AMICI SOBRINHO JOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHO ALTAIR ANDREIA POLEZAMARILDO FRANSKOVIASKANTÔNIA APARECIDA CASSUNDÉ DE OLIVEIRAANTÔNIO CARLOS SILVA PIMENTELEDIRLEI DO COUTO QUIUQUIFLORESMIL BARBOSA FIUZAGEOVANE NICHIO RONCONIIURY CARLOS BRAGANÇAJOÃO LADISLAU DE OLIVEIRAJOÃO MILTON QUIUQUIJOÃO PARREIRAS DE LACERDAJOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHOJOSÉ COSTAJOSÉ FELIPE PIOLLENILSON DA FONSECA LACERDAMARCOS ANTONIO MENEGUETE QUIUQUIMARTA MARIA ALVES DA SILVA FARIASMesa DiretoraPoder ExecutivoSEBASTIÃO PEREIRA VIANA FILHOVALDECIR DO SANTO DESTEFANIWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZAWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZA

Situação: Todas Em VigorRevogada

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Lei Ordinária 163/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	28/06/1993
Ementa:	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 162/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	22/06/1993
Ementa:	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 161/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	22/06/1993
Ementa:	DISPÕE SOBRE O REPASSE DE VERBAS AO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 160/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	15/06/1993
Ementa:	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 159/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	15/06/1993
Ementa:	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 153/1993.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 158/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	15/06/1993
Ementa:	DISPÕE SOBRE INDENIZAR TERCEIROS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 157/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	01/06/1993
Ementa:	DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE DESPESAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 156/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	01/06/1993
Ementa:	DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 155/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	01/06/1993
Ementa:	DISPÕE SOBRE CRIAR CONSELHO TUTELAR PARA ATENDER AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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Lei Ordinária 154/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	01/06/1993
Ementa:	DISPÕE SOBRE ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI Nº 146/1993 QUE CRIA CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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